A ABPPF foi criada em outubro de 2022 com o objetivo de atuar no combate das práticas abusivas realizadas pelas companhias áreas no que diz respeito aos bloqueios indevidos de contas de usuários, restrição de uso de número de CPF e impossibilidade de comercializar suas milhas livremente.

Com a recuperação judicial da Hotmilhas e posteriormente da Maxmilhas, a ABPPF também passou a exercer um papel de apoio aos milhares de credores que venderam suas milhas para as empresas e não receberam por conta do pedido de Recuperação Judicial.

Trata-se de uma Associação sem fins lucrativos que tem por objetivo auxiliar na regulamentação da atividade de compra e venda de milhas, combatendo as praticas abusivas em face dos milheiros.

Sim, a ABPPF tem uma Ação Civil Pública em face das Companhias Áreas para anular as clausulas abusivas nos termos de uso dos programas de fidelidade e busca cessar o bloqueio indevido de contas e a restrição de número de CPF.

Ainda, a ABPPF irá promover as medidas necessárias para regulamentar a atividade de comercialização de milhas junto aos órgãos competentes e assim promover um mercado mais justo para os milheiros.

Vale destacar que no relatório de viabilidade da KPMG no processo de Recuperação Judicial, os economistas apontaram a venda de milhas como uma das principais atividades capazes de auxiliar as empresas a saírem da crise financeira e reforçou tratar se de uma prática lícita.

Claro, a ABPPF terá o prazer de esclarecer qualquer dúvida, não deixe de enviar para [email protected] ou jurí[email protected] 

Será um prazer esclarecer sua dúvida e auxiliar no que for possível.

Caso deseje também enviar uma sugestão de pauta ou demanda, não deixe de enviar para nossos canais de comunicação.

As empresas 123 milhas e Hotmilhas pertencem ao mesmo grupo econômico e devido aos prejuízos financeiros causados pelo programa Promo123 Milhas e outras questões empresariais, algumas já debatidas na mídia e outras ainda internas, não conseguiram honrar com a emissão de passagens e pagamentos desde o final de agosto deste ano.

Após uma serie de reportagens negativas, pressão de órgãos públicos destinados aos consumidores e credores, as empresas requereram o pedido de Recuperação judicial em trâmite no TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A recuperação judicial (ou RJ) é um procedimento que tem por objetivo evitar que a empresa quebre quando está em uma crise financeira. Além de socorrer os sócios, esse instrumento visa proteger também funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem algum vínculo com a organização.

Na prática, a RJ procura viabilizar um acordo entre a empresa devedora e todos os seus credores. Quando esse acordo é bem-sucedido, os ganhos se estendem aos funcionários, que conseguem preservar os seus empregos, a fornecedores, bancos e prestadores de serviços, que não perdem uma parceria comercial, e ao governo, que mantém a sua receita com a arrecadação tributária. 

Ao contrário do que ocorre em um processo de falência, o plano de RJ não visa afastar o empresário do negócio ou inabilitá-lo para a sua condução. Isso porque a ideia é justamente tornar a empresa novamente viável, para que a operação possa continuar tão ou mais sólida do que antes da crise.

A partir do momento em que o juiz aceita esse pedido, é estabelecido um prazo de 180 dias para a suspensão de suas obrigações de pagamento. Após, a empresa deve apresentar um plano detalhado, com uma proposta de pagamento das dívidas e tudo o que ela pretende fazer para realizá-lo.

Depois de elaborado o plano, ainda é necessária à sua aprovação pela maioria simples dos credores (50% mais um) para que a RJ possa ser concedida à empresa. Se a proposta da empresa for rejeitada, os credores poderão apresentar uma nova em até 30 dias, que também deverá ser submetida à aprovação em assembleia. 

Com a aprovação, começa a fase de execução propriamente dita do processo. Essa etapa é importantíssima, pois a empresa não pode descumprir nenhuma determinação do plano aprovado. Se isso acontecer, a recuperação judicial pode ser convertida em falência. 

Se tudo sair conforme esperado, a empresa consegue se reorganizar e seguir a vida, muitas vezes até de forma mais eficiente do que antes dos problemas financeiros. 

A ideia da RJ é justamente organizar os pagamentos para que todos os credores recebam seus valores de forma a viabilizar a continuidade empresarial. Dessa forma, se a empresa tiver o plano aprovado, deverá ser realizado o pagamento em uma ordem de preferência determinada pela lei.

Ainda não é possível responder esse questionamento porque ainda será apresentado um plano de pagamento, que será aprovado – ou não – e assim, os pagamentos começarão a ser liberados.

Não orientamos ajuizar uma ação em face da empresa agora visto que a empresa está em RJ para conseguir arcar com suas dívidas e continuar operando no mercado. Ainda, há o risco de seu processo ser sobrestado por 180 dias.

No momento, o ideal é aguardar o plano de pagamento, a viabilidade do negócio e eventualmente, se acreditar ter direito a ressarcimentos materiais – não previstos na RJ – ou morais, ajuíze uma ação.

A habilitação será possível após a publicação do Edital de Credores, não é o momento ainda e, inclusive, o juiz da RJ determinou excluir todos que apressadamente tentaram se habilitar nos autos.

Importante destacar que a ordem de habilitação não influencia na ordem de pagamento, a ordem de pagamento será determinada e aprovada no plano de recuperação judicial.

Caso, após o Edital, seu nome não conste na lista ou o valor esteja errado é possível se habilitar e requerer as retificações no edital e no plano de pagamento.

Sim, para se habilitar na RJ é necessário estar representado por um advogado. A ABPPF disponibilizará seu jurídico para promover a habilitação dos associados.

A disponibilização do jurídico será sem custo para os associados.

Nossa equipe está preparando as orientações para que os interessados em se habilitar com o nosso auxílio forneçam os documentos e informações necessárias.

Destacamos que para se habilitar pela ABPPF é necessário estar associado e caso represente diversas contas, cada pessoa (CPF) deverá se associar para ser representado.

              A ABPPF além de promover o apoio jurídico para a habilitação dos associados na RJ está em vias de ingressar no processo para ser um auxiliar do juiz e porta voz dos participantes de programas de milhagem.

        O objetivo da Associação é fornecer informações de mercado para o juiz, prestar esclarecimentos sobre o mercado e, principalmente, ser um canal de comunicação entre o administrador judicial da 123 milhas e hotmilhas e os associados.       

              Recebemos inúmeras mensagens de associados que estão preocupados como irão realizar o pagamento do cartão de crédito ou que contavam com os valores que iriam receber da hotmilhas e não sabem como proceder.

        A ABPPF não detém meios de orientar seus associados sobre o que fazer nesse momento porque cada pessoa possui uma realidade e sabe se consegue pegar um empréstimo no banco ou com um amigo/familiar ou realizar o pagamento mínimo do cartão.

                Frisamos que eventuais juros não serão acrescidos no valor da RJ e caso o associado entenda que deve receber esses valores, deverá promover ação autônoma para ressarcimento. Como já informado, o momento não é agora e pela lei do consumidor, tem até 5 anos para pleitear seus direitos.

              Após o pedido da RJ, acredita-se que a empresa irá arcar com as novas solicitações, principalmente por necessitar de fluxo de caixa para cumprir os pagamentos. Lembramos que não possuímos informações sobre a realização ou não de pagamento.

              Em 21 de setembro de 2023, a Maxmilhas requereu que a Recuperação Judicial fosse estendida à empresa, no mesmo processo.

        Segundo a empresa, a Maxmilhas emprestava recursos financeiros para as demais empresas e com a diminuição da comercialização de vendas de milhas e a impossibilidade de receber das demais empresas (123 milhas e Hotmilhas) os valores emprestados, a empresa ficou sem fluxo de caixa.

                Até o momento não houve apreciação do pedido de recuperação da Maxmilhas, devendo ser analisada pelo juiz em breve.

A ABPPF somente representa os interesses daqueles associados que demonstraram interesse em ser representados pela ABPPF.

Não, a ABPPF não cobrou e nem irá cobrar nenhum valor dos associados para assisti-los na Recuperação Judicial, trata-se de um serviço completamente gratuito.

Se você administra mais de uma conta é possível representá-los desde que todos sejam membros da ABPPF e seja enviado a documentação de cada um para a habilitação.

Os associados recebem comunicados com atualização da Recuperação judicial e os próximos passos. Portanto, se você ainda não é associado, não deixe de se cadastrar.

Há 4 listas atualmente, a divulgada pela Maxmilhas, a divulgada pela Hotmilhas, a Lista de Credores e a Lista dos Associados que serão Habilitados pela ABPPF na Recuperação Judicial.

– Lista da Hotmilhas: divulgada em 30/08/2023 e também presente no site da ABPPF. Essa lista NÃO é importante para o Processo.

– Lista da MaxMilhas: divulgada em 26/10/2023 e também presente no site da ABPPF. Essa lista NÃO é importante para o Processo.

– Lista de Credores: essa é a lista que importa e AINDA NÃO foi divulgada, deverá ser nos próximos dias.

– Lista de Associados que serão Habilitados pela ABPPF: Essa lista também importa e corresponde aos Comunicados enviados por e-mail nos dias 22/12/2023 e 02/02/2024. Essa lista consta no site da ABPPF e você, associado que enviou sua documentação conforme orientado nos e-mails, corretamente, pode conferir o seu nome e valor nessa lista.

Essa lista você pode desconsiderar. Tanto é que essa própria lista foi removida do site e nem incluía os valores retidos na Maxmilhas.

A lista oficial será aquela liberada no Edital e que ainda não foi publicado pelo TJMG.

Não. Já finalizamos o recebimento de documentação pelo e-mail e agora trabalharemos apenas em atualizações da lista de habilitados com a associação.

Confira o seu nome, o dos seus associados e os valores na lista no site da ABPPF – https://abppf.com.br/lista-associados-abppf/. Caso esteja tudo certo, nenhuma ação é necessária no momento. Caso tenha alguma informação errada, entre em contato através do e-mail [email protected].

Você deve procurar um (a) advogado (a) de sua confiança para seguir com a sua habilitação no processo. É obrigatório ter uma representação jurídica para prosseguir com a habilitação na Recuperação Judicial. Ressaltamos mais uma vez que você só receberá em caso de sucesso da Recuperação Judicial.

Nesse caso pode ter acontecido algum dos cenários abaixo:

– O envio não foi feito de acordo com o e-mail de orientação enviado pela ABPPF (faltou envio de documentação obrigatória, o envio foi feito através de imagem e não PDF);

– Você não está associado na ABPPF com o mesmo e-mail que fez o envio da documentação;

– Você não enviou a sua documentação conforme orientamos nos e-mails enviados em 22/12/2023 e 02/02/2024.

Caso se encontre em uma dessas situações, você tem até 17/05/2024 (sexta-feira) para corrigir os documentos.

Entre em contato com a gente pelo e-mail [email protected], te responderemos em até 2 dias úteis.