Nossas Milhas, Nosso Direito

Chegou a hora de você assumir o total controle do que é seu. Nossas milhas são como um bem adquirido e, portanto, são nossas por DIREITO.

Se você participa de algum programa de fidelidade, seja ele de pontos ou milhas, afilie-se gratuitamente abaixo na ABPPF e junte-se à maior revolução que o mercado de milhas já viu.

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Somos milheiros, somos milhões. Juntos somos mais fortes.

O que é a ABPPF?

A ABPPF é a sigla para Associação Brasileira de Participantes de Programas de Fidelidade.

É uma iniciativa independente e totalmente gratuita que nasceu para dar total controle aos participantes dos programas de fidelidades sobre os seus pontos e milhas.

Nós, da ABPPF, estamos trabalhando duro para desenvolver todos os caminhos jurídicos que você precisa para poder usar suas milhas do jeito que você quiser.

Não importa se você quer vender suas milhas, se você quer usá-las para viajar ou se quer fazer qualquer outra coisa. O que importa é que você decide porque elas são suas por direito.

Após a conclusão da sua afiliação você terá acesso gratuitamente a todo material que nós já produzimos e vai te ajudar. Estamos falando de modelos jurídicos atualizados que já estamos usando com sucesso e mais informações importantes.

Vamos criar juntos um novo futuro para o mercado de milhas.

Perguntas Frequentes

Esse documento tem como finalidade auxiliar os participantes de programas de milhagem que estão com créditos a receber na Recuperação Judicial da Hotmilhas.

Consolidamos as principais dúvidas e orientações para esse momento nas perguntas e respostas abaixo. Caso ainda reste alguma dúvida, encaminhe um e-mail para [email protected]

              As empresas 123 milhas e Hotmilhas pertencem ao mesmo grupo econômico e devido aos prejuízos financeiros causados pelo programa Promo123 Milhas e outras questões empresariais, algumas já debatidas na mídia e outras ainda internas, não conseguiram honrar com a emissão de passagens e pagamentos desde o final de agosto deste ano.

              Após uma serie de reportagens negativas, pressão de órgãos públicos destinados aos consumidores e credores, as empresas requereram o pedido de Recuperação judicial em trâmite no TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

               A recuperação judicial (ou RJ) é um procedimento que tem por objetivo evitar que a empresa quebre quando está em uma crise financeira. Além de socorrer os sócios, esse instrumento visa proteger também funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem algum vínculo com a organização.

                Na prática, a RJ procura viabilizar um acordo entre a empresa devedora e todos os seus credores. Quando esse acordo é bem-sucedido, os ganhos se estendem aos funcionários, que conseguem preservar os seus empregos, a fornecedores, bancos e prestadores de serviços, que não perdem uma parceria comercial, e ao governo, que mantém a sua receita com a arrecadação tributária. 

                Ao contrário do que ocorre em um processo de falência, o plano de RJ não visa afastar o empresário do negócio ou inabilitá-lo para a sua condução. Isso porque a ideia é justamente tornar a empresa novamente viável, para que a operação possa continuar tão ou mais sólida do que antes da crise.

                A partir do momento em que o juiz aceita esse pedido, é estabelecido um prazo de 180 dias para a suspensão de suas obrigações de pagamento. Após, a empresa deve apresentar um plano detalhado, com uma proposta de pagamento das dívidas e tudo o que ela pretende fazer para realizá-lo.

                Depois de elaborado o plano, ainda é necessária à sua aprovação pela maioria simples dos credores (50% mais um) para que a RJ possa ser concedida à empresa. Se a proposta da empresa for rejeitada, os credores poderão apresentar uma nova em até 30 dias, que também deverá ser submetida à aprovação em assembleia. 

                Com a aprovação, começa a fase de execução propriamente dita do processo. Essa etapa é importantíssima, pois a empresa não pode descumprir nenhuma determinação do plano aprovado. Se isso acontecer, a recuperação judicial pode ser convertida em falência. 

                Se tudo sair conforme esperado, a empresa consegue se reorganizar e seguir a vida, muitas vezes até de forma mais eficiente do que antes dos problemas financeiros. 

              A ideia da RJ é justamente organizar os pagamentos para que todos os credores recebam seus valores de forma a viabilizar a continuidade empresarial. Dessa forma, se a empresa tiver o plano aprovado, deverá ser realizado o pagamento em uma ordem de preferência determinada pela lei.

              Ainda não é possível responder esse questionamento porque a RJ acabou de ser deferida pelo juízo e ainda será apresentado um plano de pagamento, que será aprovado – ou não – e assim, os pagamentos começarão a ser liberados.

              Não orientamos ajuizar uma ação em face da empresa agora visto que a empresa está em RJ para conseguir arcar com suas dívidas e continuar operando no mercado. Ainda, há o risco de seu processo ser sobrestado por 180 dias.

                No momento, o ideal é aguardar o plano de pagamento, a viabilidade do negócio e eventualmente, se acreditar ter direito a ressarcimentos materiais – não previstos na RJ – ou morais, ajuíze uma ação.

              A habilitação será possível após a publicação do Edital de Credores, não é o momento ainda e, inclusive, o juiz da RJ determinou excluir todos que apressadamente tentaram se habilitar nos autos.

                Importante destacar que a ordem de habilitação não influencia na ordem de pagamento, a ordem de pagamento será determinada e aprovada no plano de recuperação judicial.

                Caso, após o Edital, seu nome não conste na lista ou o valor esteja errado é possível se habilitar e requerer as retificações no edital e no plano de pagamento.

              Sim, para se habilitar na RJ é necessário estar representado por um advogado. A ABPPF disponibilizará seu jurídico para promover a habilitação dos associados.

        A disponibilização do jurídico será sem custo para os associados.

        Nossa equipe está preparando as orientações para que os interessados em se habilitar com o nosso auxílio forneçam os documentos e informações necessárias.

                Destacamos que para se habilitar pela ABPPF é necessário estar associado e caso represente diversas contas, cada pessoa (CPF) deverá se associar para ser representado.

              A ABPPF além de promover o apoio jurídico para a habilitação dos associados na RJ está em vias de ingressar no processo para ser um auxiliar do juiz e porta voz dos participantes de programas de milhagem.

        O objetivo da Associação é fornecer informações de mercado para o juiz, prestar esclarecimentos sobre o mercado e, principalmente, ser um canal de comunicação entre o administrador judicial da 123 milhas e hotmilhas e os associados.       

              Recebemos inúmeras mensagens de associados que estão preocupados como irão realizar o pagamento do cartão de crédito ou que contavam com os valores que iriam receber da hotmilhas e não sabem como proceder.

        A ABPPF não detém meios de orientar seus associados sobre o que fazer nesse momento porque cada pessoa possui uma realidade e sabe se consegue pegar um empréstimo no banco ou com um amigo/familiar ou realizar o pagamento mínimo do cartão.

                Frisamos que eventuais juros não serão acrescidos no valor da RJ e caso o associado entenda que deve receber esses valores, deverá promover ação autônoma para ressarcimento. Como já informado, o momento não é agora e pela lei do consumidor, tem até 5 anos para pleitear seus direitos.

              Após o pedido da RJ, acredita-se que a empresa irá arcar com as novas solicitações, principalmente por necessitar de fluxo de caixa para cumprir os pagamentos. Lembramos que não possuímos informações sobre a realização ou não de pagamento.

              Devido a um recurso apresentado pelo Banco do Brasil, a recuperação judicial da 123 Milhas e Hotmilhas foi suspensa até que as empresas apresentem um laudo econômico. O laudo é um documento essencial e que o juiz não considerou quando aprovou a Recuperação Judicial.

        Frisamos que essa suspensão não significa que a recuperação irá acontecer, mas sim foi uma estratégia do banco para conseguir executar sua dívida e não ficar na fila de credores.

                No momento, devemos aguardar a apresentação desse laudo e somente após essa apresentação, teremos andamento e movimentação no processo. A ABPPF está acompanhando e manterá os associados atualizados.

              Em 21 de setembro de 2023, a Maxmilhas requereu que a Recuperação Judicial fosse estendida à empresa, no mesmo processo.

        Segundo a empresa, a Maxmilhas emprestava recursos financeiros para as demais empresas e com a diminuição da comercialização de vendas de milhas e a impossibilidade de receber das demais empresas (123 milhas e Hotmilhas) os valores emprestados, a empresa ficou sem fluxo de caixa.

                Até o momento não houve apreciação do pedido de recuperação da Maxmilhas, devendo ser analisada pelo juiz em breve.

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