As empresas 123 milhas e Hotmilhas pertencem ao mesmo grupo econômico e devido aos prejuízos financeiros causados pelo programa Promo123 Milhas e outras questões empresariais, algumas já debatidas na mídia e outras ainda internas, não conseguiram honrar com a emissão de passagens e pagamentos desde o final de agosto deste ano.

              Após uma serie de reportagens negativas, pressão de órgãos públicos destinados aos consumidores e credores, as empresas requereram o pedido de Recuperação judicial em trâmite no TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

               A recuperação judicial (ou RJ) é um procedimento que tem por objetivo evitar que a empresa quebre quando está em uma crise financeira. Além de socorrer os sócios, esse instrumento visa proteger também funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem algum vínculo com a organização.

                Na prática, a RJ procura viabilizar um acordo entre a empresa devedora e todos os seus credores. Quando esse acordo é bem-sucedido, os ganhos se estendem aos funcionários, que conseguem preservar os seus empregos, a fornecedores, bancos e prestadores de serviços, que não perdem uma parceria comercial, e ao governo, que mantém a sua receita com a arrecadação tributária. 

                Ao contrário do que ocorre em um processo de falência, o plano de RJ não visa afastar o empresário do negócio ou inabilitá-lo para a sua condução. Isso porque a ideia é justamente tornar a empresa novamente viável, para que a operação possa continuar tão ou mais sólida do que antes da crise.

                A partir do momento em que o juiz aceita esse pedido, é estabelecido um prazo de 180 dias para a suspensão de suas obrigações de pagamento. Após, a empresa deve apresentar um plano detalhado, com uma proposta de pagamento das dívidas e tudo o que ela pretende fazer para realizá-lo.

                Depois de elaborado o plano, ainda é necessária à sua aprovação pela maioria simples dos credores (50% mais um) para que a RJ possa ser concedida à empresa. Se a proposta da empresa for rejeitada, os credores poderão apresentar uma nova em até 30 dias, que também deverá ser submetida à aprovação em assembleia. 

                Com a aprovação, começa a fase de execução propriamente dita do processo. Essa etapa é importantíssima, pois a empresa não pode descumprir nenhuma determinação do plano aprovado. Se isso acontecer, a recuperação judicial pode ser convertida em falência. 

                Se tudo sair conforme esperado, a empresa consegue se reorganizar e seguir a vida, muitas vezes até de forma mais eficiente do que antes dos problemas financeiros. 

              A ideia da RJ é justamente organizar os pagamentos para que todos os credores recebam seus valores de forma a viabilizar a continuidade empresarial. Dessa forma, se a empresa tiver o plano aprovado, deverá ser realizado o pagamento em uma ordem de preferência determinada pela lei.

              Ainda não é possível responder esse questionamento porque a RJ acabou de ser deferida pelo juízo e ainda será apresentado um plano de pagamento, que será aprovado – ou não – e assim, os pagamentos começarão a ser liberados.

              Não orientamos ajuizar uma ação em face da empresa agora visto que a empresa está em RJ para conseguir arcar com suas dívidas e continuar operando no mercado. Ainda, há o risco de seu processo ser sobrestado por 180 dias.

                No momento, o ideal é aguardar o plano de pagamento, a viabilidade do negócio e eventualmente, se acreditar ter direito a ressarcimentos materiais – não previstos na RJ – ou morais, ajuíze uma ação.

              A habilitação será possível após a publicação do Edital de Credores, não é o momento ainda e, inclusive, o juiz da RJ determinou excluir todos que apressadamente tentaram se habilitar nos autos.

                Importante destacar que a ordem de habilitação não influencia na ordem de pagamento, a ordem de pagamento será determinada e aprovada no plano de recuperação judicial.

                Caso, após o Edital, seu nome não conste na lista ou o valor esteja errado é possível se habilitar e requerer as retificações no edital e no plano de pagamento.

              Sim, para se habilitar na RJ é necessário estar representado por um advogado. A ABPPF disponibilizará seu jurídico para promover a habilitação dos associados.

        A disponibilização do jurídico será sem custo para os associados.

        Nossa equipe está preparando as orientações para que os interessados em se habilitar com o nosso auxílio forneçam os documentos e informações necessárias.

                Destacamos que para se habilitar pela ABPPF é necessário estar associado e caso represente diversas contas, cada pessoa (CPF) deverá se associar para ser representado.

              A ABPPF além de promover o apoio jurídico para a habilitação dos associados na RJ está em vias de ingressar no processo para ser um auxiliar do juiz e porta voz dos participantes de programas de milhagem.

        O objetivo da Associação é fornecer informações de mercado para o juiz, prestar esclarecimentos sobre o mercado e, principalmente, ser um canal de comunicação entre o administrador judicial da 123 milhas e hotmilhas e os associados.       

              Recebemos inúmeras mensagens de associados que estão preocupados como irão realizar o pagamento do cartão de crédito ou que contavam com os valores que iriam receber da hotmilhas e não sabem como proceder.

        A ABPPF não detém meios de orientar seus associados sobre o que fazer nesse momento porque cada pessoa possui uma realidade e sabe se consegue pegar um empréstimo no banco ou com um amigo/familiar ou realizar o pagamento mínimo do cartão.

                Frisamos que eventuais juros não serão acrescidos no valor da RJ e caso o associado entenda que deve receber esses valores, deverá promover ação autônoma para ressarcimento. Como já informado, o momento não é agora e pela lei do consumidor, tem até 5 anos para pleitear seus direitos.

              Após o pedido da RJ, acredita-se que a empresa irá arcar com as novas solicitações, principalmente por necessitar de fluxo de caixa para cumprir os pagamentos. Lembramos que não possuímos informações sobre a realização ou não de pagamento.

              Devido a um recurso apresentado pelo Banco do Brasil, a recuperação judicial da 123 Milhas e Hotmilhas foi suspensa até que as empresas apresentem um laudo econômico. O laudo é um documento essencial e que o juiz não considerou quando aprovou a Recuperação Judicial.

        Frisamos que essa suspensão não significa que a recuperação irá acontecer, mas sim foi uma estratégia do banco para conseguir executar sua dívida e não ficar na fila de credores.

                No momento, devemos aguardar a apresentação desse laudo e somente após essa apresentação, teremos andamento e movimentação no processo. A ABPPF está acompanhando e manterá os associados atualizados.

              Em 21 de setembro de 2023, a Maxmilhas requereu que a Recuperação Judicial fosse estendida à empresa, no mesmo processo.

        Segundo a empresa, a Maxmilhas emprestava recursos financeiros para as demais empresas e com a diminuição da comercialização de vendas de milhas e a impossibilidade de receber das demais empresas (123 milhas e Hotmilhas) os valores emprestados, a empresa ficou sem fluxo de caixa.

                Até o momento não houve apreciação do pedido de recuperação da Maxmilhas, devendo ser analisada pelo juiz em breve.